Os vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí aprovaram, na noite desta terça-feira (08), projeto de lei que permite aos guardas municipais a realização de apreensões de mercadorias de vendedores ambulantes em locais públicos, sem licença emitida pela Divisão de Finanças da Prefeitura, além da aplicação de multas aos infratores.
O projeto causou grande polêmica, com mobilização de ambulantes e de agentes de trânsito.
Os ambulantes eram contra as fiscalizações pela Guarda Municipal.
Já os agentes de trânsito contra a liberação dos guardas aplicarem multas de trânsito.
No início da sessão houve reunião dos vereadores com agentes de trânsito e ficou definido que o item, que permitia autuação de trânsito, seria retirado.
Continua sendo atribuição dos agentes a fiscalização dos veículos.
Quanto à fiscalização de vendas de produtos de ambulantes a Guarda Municipal agora tem poder de apreensão.
Diz a lei que a GM pode “realizar a apreensão de mercadorias sem a devida licença para comercialização, na forma da legislação específica, lavrando o respectivo termo de apreensão, quando, no exercício das suas atribuições de proteção às instalações, bens e serviços municipais, se deparar com comércio ambulante irregular nas vias, terminais de ônibus, próprios públicos, feiras livres, varejões e eventos em geral com potencial aglomeração de pessoas”.
