Governo vai cobrar imposto sobre férias e 13º de acordo

O governo fechou o cerco sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões, para cobrar efetivamente tributos sobre os valores negociados entre as partes.

A cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária vai incidir sobre os ajustes de contas referentes a férias, 13º salário e horas extras.

De acordo com a lei 13.876, publicada na segunda-feira (23), com data de sexta, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões claramente remuneratórias, como são os casos dos pagamentos de férias, 13º salário e horas extras.

Como pagamentos indenizatórios são isentos de tributação, era comum que empresas e trabalhadores optassem por declarar o acordo inteiramente nessa modalidade, como forma de maximizar – para as duas partes – o valor acertado na negociação.

A partir de agora, porém, pelo menos parte do acordo deverá pagar tributos. De acordo com a nova lei, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria (caso exista).

Os tributos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

Apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos.

Essa estimativa foi feita com base no total pago em acordos judiciais na Justiça do Trabalho em 2018 (R$ 13 bilhões).

Segundo o governo, foi feita uma estimativa de que pelo menos a metade do valor das indenizações na verdade se referia a verbas remuneratórias (13º, férias e horas extras). Sobre esse valor, o governo calculou quais seriam as alíquotas de contribuição previdenciária e imposto de renda que incidiriam e chegou na projeção de R$ 20 bilhões em dez anos.