Prefeitura prorroga prazo para pagamentos de dívidas com desconto

A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, prorrogou a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, até 31 de agosto de 2020. A medida tem a finalidade de ampliar as condições de pagamento ao contribuinte, permitindo o pagamento à vista e o parcelamento de débitos municipais com descontos.

A Lei Complementar nº 591/2019 foi aprovada na sessão da Câmara Municipal realizada no dia 27 último. O programa de pagamento e parcelamento, que foi criado em agosto do ano passado, permite ao contribuinte pagar dívidas de tributos municipais de todos os tipos vencidos até 31 de dezembro de 2018.Segundo o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, a aprovação de mais um ano de prazo para o contribuinte quitar seus débitos vem na esteira de recuperação do cenário econômico do país, onde os contribuintes, quer sejam empresas, quer sejam pessoas físicas, ainda encontram dificuldades para organizar as suas finanças. “É uma forma da Prefeitura auxiliar o contribuinte que não conseguiu pagar seus tributos em dia em razão da crise que o país atravessa. Além disso, quando esses valores entram no caixa da Prefeitura, cerca de 52% são destinados para as áreas de saúde, educação e o restante é usado nas ações de conservação da cidade.”

 

Podem ser pagos à vista ou parcelados débitos municipais como IPTU, ISS, taxas, alvarás, multas por infrações de posturas municipais, vencidas até 31 de dezembro de 2018. Só não entram no PPIPA-IV valores resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado a favor do município e multas por infrações de trânsito.

 

Os descontos são os seguintes:

 

Para pagamento à vista

– 80% na multa de mora;

– 60% nos juros de mora;

– 10% nos honorários advocatícios (quando devidos em processos em execução).

 

Para parcelamento em até 12 parcelas

– 40% na multa de mora;

– 30% nos juros de mora.

 

Para parcelamento de 13 a 18 parcelas

– 20% na multa de mora;

– 15% nos juros de mora.

 

Outra opção é o pagamento parcelado em até 5 anos, em 60 parcelas, sem desconto.

O contribuinte poderá consultar o seu débito no endereço eletrônico também é possível fazer a simulação  do débito.

Para informações e recebimento de e-mail ou WhastApp de guia de pagamento à vista ou de parcela a ser paga, os interessados poderão entrar em contato com a central de atendimento ao contribuinte, por esse canal  também são informados débitos existentes e a simulação do parcelamento (11) 4589 8706, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

O parcelamento é efetivado somente presencialmente no posto de atendimento da Prefeitura que funciona no Poupatempo, na avenida União dos Ferroviários, 1.760, de segunda a sexta, das 9h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.