A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo esclarece que, em observância à legislação em vigor, decidiu cancelar o termo de colaboração mantido até então com o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural (INDESC), responsável pela gestão da unidade do Bom Prato de Jundiaí.
A medida foi tomada após o setor de fiscalização e monitoramento do programa identificar falhas operacionais e de prestação de contas, que não foram sanadas mesmo tendo sido apontadas à entidade há quatro meses.
Segundo a Secretaria, neste período, a entidade teve o prazo legal e suficiente para apresentar sua defesa e igualmente solucionar os problemas apontados pela auditoria interna do Programa Bom Prato. “Com o intuito de não prejudicar os usuários do restaurante, a Secretaria Estadual já selecionou a nova organização social que irá gerir o restaurante tão logo o INDESC desocupe o local”.
O Indesc informou que está recorrendo da decisão na Justiça.
Nota do Indesc
O Indesc Jundiaí, responsável ininterruptamente por 12 anos de atendimento de excelência à sua comunidade e entidade parceira do Governo do Estado de São Paulo na política do Bom Prato, esclarece que foi surpreendido com uma manifestação de rescisão, arbitrária e intempestiva, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Informa que, reiteradamente, atendeu a todas as manifestações e as diligências formais encaminhadas por parte das equipes de gestão e de monitoramento e que todas as medidas para aperfeiçoamento da gestão da Política foram sempre imediatamente adotadas.
Tem, inclusive, insistentemente solicitado as análises finais após os atendimentos das diligências, por parte da Secretaria, e não obtido respostas. Lamenta a situação como está sendo conduzida a Política do Bom Prato e é o principal interessado na manutenção e na estabilidade da parceria, visando a continuidade da oferta de alimentos de qualidade à população e a segurança nutricional da nossa comunidade, cada dia de forma melhor.
Reitera também que, toda vez que o INDESC foi citado em decorrência de solicitações de adequação das informações de prestação de contas, apresentou todas as justificativas. Porém, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo não retornou ao Indesc para informar se aceitou ou não estas justificativas.
Estão sendo adotadas todas as medidas administrativas e judiciais para a correção das ilegalidades e injustiça praticadas, no ensejo do retorno da Política do Bom Prato, direito e garantia de toda a nossa comunidade atendida, pelo INDESC, cada dia melhor!