Inscrições para Pagamento por Serviços Ambientais começam segunda (24)

A Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo recebe, a partir de segunda-feira (24), inscrições para os interessados em aderir ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Municipais (PSA), instituído pela Lei Municipal nº 9.116, de 14 de dezembro de 2018. Os recursos financeiros serão repassados a atividades que propiciem conservação de remanescentes florestais e/ou de áreas em processo de restauração ambiental.

Conforme determina a lei, no caso de ações referentes à restauração ambiental, as atividades precisam estar devidamente implantadas. O edital de convocação, publicado na Imprensa Oficial de quarta-feira (19), informa que as propriedades rurais devem estar localizadas nos bairros Roseira, Fazenda Conceição, Campo Verde, Nova Odessa e Ponte Alta. A exigência está em conformidade com a Lei Municipal n° 461/2008, tendo em vista que as características geográficas de tais localidades atendem ao estabelecido no inciso V do art. 7º da Lei nº 9.116,  de 2018.

Serão destinados até R$ 100 mil para os projetos contemplados. O montante será distribuído entre os interessados, observada as disposições contidas na Lei nº 9.116, de 2018 e as normas previstas no presente Edital, não estando previsto o rateio. O montante a ser pago pelo município ao proprietário rural será disponibilizado anualmente durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso, que é de quatro anos.

As inscrições devem ser feitas entre 24 de junho e 02 de agosto, das 9h às 17h, na Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo, que fica no Paço Municipal (Av. da Liberdade, s/n° – 5° andar – Ala Norte). Mais informações pelos telefone (11) 4589-8581/8692. A lista de documentos a serem apresentados está disponível no edital publicado na Imprensa Oficial.