Pedido de isenção do IPTU vai até o dia 20 em Campo Limpo

Moradores de Campo Limpo Paulista tem até o dia 20 de dezembro, quinta-feira, para dar entrada no pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2019.

De acordo com informações da Prefeitura, os requisitos são: ser aposentado e pensionista do INSS, o terreno não pode ter mais de 500 m², a área construída não pode ter mais de 180 m² de áre total (uso exclusivo residencial), possuir somente um imóvel e residir nele e receber previdenciária de até 55% do valor do máximo pago pelo INSS. As regras são conforme a Lei Complementar Nº 525/18 aprovada em 26/06/2018.

Para dar entrada na isenção é necessário levar os seguintes documentos:

  • Xerox da matrícula atualizada,escritura ou contrato de compra do imóvel;
  • Xerox de uma conta de água, luz ou telefone (em nome do aposentado ou pensionista);
  • Xerox do comprovante de aposentadoria/ pensão (com nº benefício e renda);
  • No caso de pensionista, xerox do atestado de óbito;
  • Xerox da certidão de casamento ou nascimento;
  • Xerox da declaração do imposto de renda da parte de bens patrimoniais do requerente e do seu cônjuge;
  • Xerox do RG e CPF do requerente e do cônjuge;
  • Carnê de IPTU original
  • Caso o imóvel seja objeto de partilha, deverá ser apresentada matrícula atualizada com registro do inventário ou a partilha dos bens.

NA REGIÃO

Em Itupeva, a data limite para solicitação da isenção de IPTU é 28 de dezembro. O munícipe deve se dirigir ao setor de protocolo e retirar o requerimento com a lista dos documentos exigidos para comprovação de direito de isenção.

Em Jundiaí, deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Têm direito a esse benefício os aposentados ou pensionistas que atendam às seguintes condições: a casa objeto da isenção deve ter até 120m² de área construída; receber até 3 salários mínimos de aposentadoria ou pensão; ser proprietário de um único imóvel e que nele resida. Com base legal no art. 133, VIII da Lei Complementar 580, de 27/09/2017.

A solicitação desse benefício deve ser feita no posto de atendimento da Prefeitura dentro do Poupatempo. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Formulário devidamente preenchido;
  • Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
  • Cópia da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso do proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
  • Cópia do Carnê de IPTU;
  • Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
  • Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
  • Se pensionista, cópia do atestado de óbito, inventário, RG, CPF e endereço de todos os filhos (mesmo que não residam no imóvel);
  • Extrato atual do pagamento do INSS.