Guarda Municipal abre concurso em Jundiaí

A Prefeitura de Jundiaí anunciou a abertura de concurso para preenchimento de vagas na Guarda Municipal. O edital já está no site da Prefeitura e prevê 10 vagas para pessoas entre 18 e 35 anos de idade.

O candidato deverá ter mais de 1m65 de altura para homens e de 1m60 para mulheres. O salário previsto é de R$ 3.386,87, mais R$ 1.016,06 de risco de vida, mais R$ 352,00 de auxílio transporte e ainda o vale alimentação no valor de R$ 635,15.

Os candidatos devem fazer inscrição no período de 11 de outubro até 12 de novembro no site www.ibamsp-concursos.org.br

O edital está abaixo:

Prefeitura de Jundiaí
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DDS/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL N° 266 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por meio da Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas nos termos do
Processo nº 29.473-6/2018, faz saber que realizará Concurso Público para provimento dos cargos adiante mencionados, de acordo com as
instruções a seguir.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações sendo a execução das 1ª e 2ª etapas de
responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM com supervisão da Comissão Especial do Concurso e a execução
das 3ª e 4ª etapas de responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí.
1.2. Os cargos, número de vagas, carga horária semanal, vencimentos e os requisitos para preenchimento são os estabelecidos na tabela que
segue:
Cód. do
Cargo Cargo Vagas Escolaridade / Requisitos
401 GUARDA
MUNICIPAL 10
 Ensino Médio completo;
 Carteira Nacional de Habilitação nas categorias ‘A’ e ‘B’;
 Ter no mínimo 18 anos de idade completos até a data da posse e no máximo 35 anos de idade
até o dia do término das inscrições no concurso público, nos termos da Lei Municipal n°9.004 de 18
de julho de 2018;
 Ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino,
nos termos da Lei Municipal n°9.004 de 18 de julho de 2018.
Cód. do
Cargo Cargo Carga Horária Semanal
Salário
Base
R$
Risco de Vida
30% do
salário base
R$
Auxílio
Transporte
R$
Auxílio
Alimentação
(Cartão)
401 GUARDA
MUNICIPAL
40 horas em escala de
revezamento 3.386,87 1.016,06 *352,00 635,15
1.3. Os Anexos deste Edital são os que seguem:
1.3.1. Anexo I – Descrições sumárias das atribuições do cargo.
1.3.2. Anexo II – Programas das Provas.
1.3.3. Anexo III – Formulário de Requerimento de Candidato com deficiência e/ou solicitação de condição especial para realização da prova.
1.3.4. Anexo IV – Modelo de Atestado Médico para a realização da prova de aptidão física.
1.4. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para preenchimento, sob Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei
Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010 e alterações, e demais normas aplicáveis ao funcionalismo público municipal, das vagas
relacionadas na Tabela do item 1.2, nesta data, e mais as que vagarem ou que forem criadas durante o prazo de validade do Concurso Público
e serão providas mediante admissão dos candidatos.
1.5. A jornada de trabalho a ser cumprida estará sujeita à prestação da carga horária mencionada na Tabela do item 1.2, em turnos diurno ou
noturno, podendo incidir em sábado, domingo e feriado, conforme o cargo, no âmbito da Prefeitura do Município de Jundiaí, de acordo com as
necessidades e conveniências administrativas.
1.5.1. Observados os critérios de conveniência e necessidade a jornada referida no item 1.5, poderá ser reduzida ou ampliada nos termos da
lei.
1.6. Os vencimentos mencionados na Tabela do item 1.2 referem-se ao mês de outubro de 2018 e serão reajustados de acordo com os
percentuais aplicados pela Prefeitura aos vencimentos dos servidores públicos municipais da mesma categoria.
1.7. Durante o período do curso de formação profissional, mencionado no Capítulo 11 adiante e que não caracterizará vínculo funcional, o
candidato receberá a título de bolsa, remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário base do cargo de Guarda Municipal,
conforme disposto no art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 7.827, de 27 de março de 2012, que institui o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
2. DAS INSCRIÇÕES
INSTRUÇÕES GERAIS E ESPECIAIS QUANTO À INSCRIÇÃO:
2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas
legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais
o candidato não poderá alegar desconhecimento.
2.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.
2.2. É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão do Concurso ou das bancas examinadoras.
2.2.1. Qualquer desobediência à proibição prevista no item anterior ou, constatado a qualquer tempo que determinado candidato tenha sido
beneficiado por obtenção de informações privilegiadas, será o infrator eliminado do Certame sem prejuízo de responsabilização civil.
2.3. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas e os
requisitos de escolaridade para o provimento do cargo.
2.4. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da posse, irá satisfazer
as seguintes condições:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condições de igualdade de direitos com os brasileiros; em caso de nacionalidade
portuguesa, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse e no máximo 35 anos de idade até o dia do término das inscrições no
concurso público;
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
e) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo;
f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e
políticos;
g) submeter-se, por ocasião da admissão, ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura ou por
sua ordem, para constatação de aptidão física e mental;
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h) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos
decorrentes de aposentadorias e pensões;
i) preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.2 do presente Edital;
j) não ter sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público, bem como não ter sido demitido
a bem do serviço público;
k) estar com o CPF regularizado.
2.5. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.4, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua
comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática,
não cabendo recurso.
2.6. As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da Internet do dia 11 de outubro às 23h59min do dia 12 de novembro de 2018.
2.6.1. O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Comissão do Concurso
e do IBAM.
2.6.2. A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais a comunicação feita
no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br.
2.7. As informações prestadas no formulário de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura
de Jundiaí e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse
documento oficial de forma completa, e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos, sob as penas da lei.
2.8. Não haverá devolução da importância paga, seja qual for o motivo alegado.
2.8.1. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição no presente Concurso para terceiros, para outros concursos.
2.9. Não será concedida isenção do valor da inscrição.
2.10. Não serão aceitas inscrições por via postal ou que não estejam em conformidade com o disposto neste Edital.
2.11. Caso o candidato sem deficiência necessite de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la, por meio de SEDEX,
endereçado à Caixa Postal 68.021 – aos cuidados do IBAM-SP – Departamento de Concursos CEP: 04045-972, REF. JUNDIAÍ – CONCURSO
PÚBLICO 266/2018 no mesmo período destinado às inscrições (de 11/10/2018 até o dia 12/11/2018), IMPRETERIVELMENTE.
2.11.1. O formulário para solicitação de condição especial consta do Anexo III deste Edital.
2.11.2. Além do requerimento mencionado no item 2.11, o candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, anexar laudo médico que justifique a
solicitação de condição especial para a realização das provas.
2.11.3. Não será concedida condição especial ao candidato que não apresentar o laudo médico conforme item 2.11.2.
2.11.4. Para efeito do prazo estipulado no item 2.11, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT.
2.11.5. O IBAM não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo e do requerimento de solicitação de
condição especial a seu destino.
2.11.6. O candidato que não encaminhar seu requerimento de solicitação de condição especial para a realização da prova juntamente com o
laudo mencionado no item 2.11.2 até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida.
2.11.7. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
2.11.8. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que
não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.
2.12. O(A) candidato(a) poderá requerer ser tratado pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase
presencial devendo, no período destinado à inscrição, entrar em contato com o IBAM através do email atendimento@ibamsp-concursos.org.br
e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado, sendo responsável pelas informações prestadas.
2.12.1. Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do IBAM, será considerado o nome e gênero constantes no registro civil
e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de Inscrição.
2.12.2. O(A) candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.12.1 no período destinado às inscrições não poderá alegar
prejuízo ou constrangimento.
2.13. O candidato que tenha exercido efetivamente a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 e até o último dia
do período das inscrições para este Concurso Público, poderá solicitar esta opção para critério de desempate.
2.13.1. O documento comprobatório do descrito no item 2.13 deverá ser entregue pessoalmente ou por intermédio de um procurador, durante
o período de inscrição no Setor de Protocolo – Paço Municipal, situado na Avenida da Liberdade, s/nº – Térreo, das 8 às 18 horas.
2.13.2. O candidato que não atender ao item 2.13 e 2.13.1 deste Capítulo, não terá sua condição de jurado utilizada como critério de
desempate.
2.14. A inscrição do candidato com deficiência deverá obedecer, rigorosamente, o disposto no Capítulo 3 do presente Edital.
PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO:
2.15. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via Internet, do dia 11 de outubro às 23h59min do dia 12 de novembro de
2018 (horário de Brasília) e para inscrever-se o candidato deverá:
2.15.1. Ler na íntegra e atentamente o presente Edital;
2.15.2. acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br;
2.15.3. Localizar o link correlato ao presente Concurso Público;
2.15.4. Preencher total e corretamente o formulário de inscrição;
2.15.5. Conferir e transmitir os dados informados;
2.15.6. Imprimir o boleto bancário;
2.15.7. Efetuar o pagamento do boleto no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais).
2.16. Para pagamento do valor da inscrição (R$ 78,00) será utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição que deverá ser quitado até
o dia 13 de novembro de 2018, respeitado o horário bancário.
2.16.1. Para segurança do candidato, aconselha-se que o pagamento do boleto seja feito, preferencialmente, na rede bancária.
2.16.2. O IBAM e a Prefeitura de Jundiaí não se responsabilizam por pagamentos feitos em Supermercados, Correios, Lojas e Casas
Lotéricas ou qualquer outro estabelecimento desse gênero.
2.16.3. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o dia 13/11/2018, caso contrário, não será considerado.
2.16.4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o
boleto deverá ser pago antecipadamente.
2.16.5. Não será aceito pagamento correspondente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via correio, fac-símile, transferência
eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta-corrente, condicional, cheque ou fora do período de inscrição ou qualquer
outro meio diferente do especificado neste Edital.
2.16.5.1. O candidato que efetuar o agendamento de pagamento de sua inscrição deverá atentar para a confirmação do débito em sua conta
corrente. Não tendo ocorrido o débito do valor agendado (e conseqüente crédito na conta do IBAM) a inscrição não será considerada válida.
2.16.6. As inscrições somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição;
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2.16.6.1. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado com valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições ou de formas diferentes às estabelecidas neste Capítulo.
2.16.7. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita a partir de dois dias úteis após o pagamento do boleto através
endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) no link correlato ao presente Concurso Público;
2.16.8. Para efetuar consultas o candidato deverá acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br e no link “área do candidato” digitar seu C.P.F
e data de nascimento. Para tanto é necessário que o candidato cadastre esses dados corretamente.
2.16.8.1. Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas a sua inscrição, deverá entrar em contato com o IBAM por e-mail:
atendimento@ibamsp-concursos.org.br.
2.16.8.2. O email enviado ao IBAM deverá conter informações suficientes que permitam a avaliação da equipe de atendimento para envio da
resposta à dúvida apresentada / solicitação efetuada pelo candidato.
2.16.8.3. As correções dos dados cadastrais poderão ser feitas SOMENTE até dois dias úteis antes da aplicação das provas e mediante
pedido do candidato, por email enviado ao IBAM: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.
2.16.8.4. O candidato que não efetuar as correções dos dados cadastrais (especialmente os dados utilizados como critério de desempate) não
poderá interpor recurso em favor de sua situação após a divulgação dessas informações na lista de classificação, arcando com as
consequências advindas de sua omissão.
2.16.9. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade ou do comprovante de escolaridade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei;
2.16.10. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal e a Prefeitura de Jundiaí não se responsabilizam por solicitações de inscrições via
Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação,
erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento dos pagamentos, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.16.11. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de comunicação no site www.ibamspconcursos.
org.br nos últimos dias de inscrição.
2.16.12. O descumprimento das instruções de inscrição constante deste Capítulo implicará a não efetivação da inscrição.
2.16.13. O candidato poderá realizar sua inscrição por meio de serviços públicos tais como Telecentros e Infocentros do Programa Acessa
São Paulo que disponibilizam postos (locais públicos para acesso à internet) em todas as regiões do Estado de São Paulo.
2.16.13.1. Estes Programas são completamente gratuitos e disponíveis a todo cidadão.
2.16.13.2. Para utilizar os equipamentos o candidato deverá efetuar o cadastro, no local, apresentando RG e comprovante de residência.
3. DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
3.1. Será assegurada aos candidatos com deficiência, a reserva de vaga neste Concurso Público, na proporção de 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas e das que porventura vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso.
3.1.1. As frações decorrentes do cálculo do percentual deverão ser elevadas até o 1º (primeiro) número inteiro subsequente, desde que não
ultrapasse o limite máximo de 20% das vagas oferecidas, conforme disposto no artigo 1º, § 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.420, de 20 de
setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 7.784, de 02 de dezembro de 2011.
3.1.2. As vagas reservadas aos portadores de deficiência ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos,
nos termos do § 2º do artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 4.420, de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 7.784, de 02 de
dezembro de 2011.
3.2. Os candidatos com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao conteúdo,
avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário, local de aplicação e à nota mínima exigida em cada etapa, nos termos do artigo 3º
da Lei Municipal nº 4.420, de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 7.784, de 02 de dezembro de 2011.
3.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de
dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ
e no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.420, de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 7.784 de 02 de dezembro de 2011.
3.4. Ao candidato abrangido pela legislação descrita no item 3.3 é assegurado o direito de inscrever-se na condição de deficiente, desde que
declare essa condição no ato da inscrição e que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.
3.4.1. Os candidatos que se declararem deficientes e, se habilitados no presente Concurso Público, serão convocados pela Prefeitura do
Município de Jundiaí, para perícia médica, com a finalidade de avaliação da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência
declarada.
3.4.2. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente
permanecendo somente na lista de classificação geral.
3.4.3. O candidato que for julgado inapto, em razão da deficiência incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias do cargo, será
desclassificado do Concurso Público, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.420 de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal
nº 7.784, de 02 de dezembro de 2011.
3.5. Conforme o disposto pelo artigo 39 do Decreto Federal nº 3.298/99, o candidato deverá apresentar no ato da inscrição laudo médico
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
3.5.1. A entrega do laudo mencionado no item 3.5 é obrigatória (documento original ou cópia autenticada).
3.5.2. O laudo deverá ser encaminhado por SEDEX, ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento) endereçado à Caixa Postal 68.021
– aos cuidados do IBAM-SP – Departamento de Concursos CEP: 04045-972, REF. Prefeitura de Jundiaí – CONCURSO PÚBLICO 266/2018
no mesmo período destinado às inscrições (de 11 de outubro a 12 de novembro de 2018), IMPRETERIVELMENTE.
3.5.2.1. Para efeito do prazo estipulado no item 3.5.2, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT.
3.5.2.2. O IBAM não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo e do requerimento de solicitação condição
especial a seu destino.
3.5.3. O laudo entregue não será devolvido.
3.5.4. Os laudos não serão recebidos via internet ou qualquer outro meio diferente do especificado no item 3.5.2.
3.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia de aplicação das provas deverá especificá-la no formulário
de inscrição indicando as condições de que necessita para a realização das provas e, ainda, entregar juntamente com o laudo, o requerimento
constante do Anexo III deste Edital.
3.6.1. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, implica a sua não concessão no dia da realização das provas.
3.7. Nas provas realizadas com auxílio de fiscal ledor, o candidato identificará, para cada questão, a alternativa que será marcada pelo fiscal na
folha de respostas.
3.7.1. O IBAM e a Prefeitura de Jundiaí não serão responsabilizados por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal ledor.
3.8. Para a realização de provas no sistema Braille, as respostas deverão ser transcritas pelo mesmo sistema devendo o candidato levar, para
esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.
3.9. A realização das provas dos candidatos com deficiência, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma
que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.
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3.10. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste capítulo, não poderá interpor recurso
em favor de sua condição.
3.11. As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão automaticamente aplicadas no cumprimento
deste Edital.
3.12. Não serão considerados como deficiência, os distúrbios passíveis de correção.
3.13. A deficiência não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação do cargo ou concessão de
aposentadoria por invalidez.
3.14. Os candidatos com deficiência aprovados constarão da listagem geral dos aprovados por cargo e de listagem especial.
3.15. A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
4. DO CANDIDATO AFRODESCENDENTE
4.1. Aos candidatos afrodescendentes fica assegurado reserva de vagas neste Concurso Público, na proporção de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 5.745, de 14 de fevereiro de 2002 e alterações posteriores.
4.2. Os candidatos afrodescendentes participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao conteúdo e
avaliação, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.745, de 14 de fevereiro de 2002.
4.3. As vagas reservadas aos afrodescendentes ficarão liberadas se não houver ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos, nos
termos do artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.745, de 14 de fevereiro de 2002.
4.4. Para concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes, o candidato deverá especificar no formulário de inscrição a sua opção.
4.4.1. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua opção, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
4.5. Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem sua opção de inscrição na modalidade de afrodescendentes, se aprovados e
classificados no Concurso, terão seus nomes publicados em lista específica e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na
lista de classificação geral.
4.6. A comprovação da condição de afrodescendente far-se-á no ato da convocação para nomeação, nos termos do Decreto Municipal nº
18.667, de 10 de maio de 2002, Art. 2, § 1º e 2º.
4.7. O candidato que não observar o disposto neste Capítulo não será considerado afrodescendente.
5. DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO
5.1. A seleção dos candidatos será realizada nas seguintes etapas:
 1ª Etapa: prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório (sob responsabilidade do IBAM).
 2ª Etapa: prova de aptidão física de caráter eliminatório (sob responsabilidade do IBAM).
 3ª Etapa: avaliação psicológica e exame médico de caráter eliminatório (sob responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí).
 4ª Etapa: curso de formação profissional de caráter classificatório e eliminatório (sob responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí).
6. DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1. As provas escritas objetivas serão de caráter classificatório e eliminatório e se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha.
6.1.1. O conteúdo das questões versará sobre conteúdo descrito no Anexo II deste Edital, distribuídos da seguinte forma:
Cargo Temas Nº de Itens Valor unitário
dos itens Total
GUARDA MUNICIPAL
Língua Portuguesa 20 2,00 40,00
Conhecimentos Específicos 30 2,00 60,00
Nota Máxima da Prova Objetiva 100,00 pontos
6.1.2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.
6.1.3. Cada questão apresentará 4 (quatro) opções de respostas.
6.1.4. Serão considerados habilitados na prova objetiva os candidatos que se enquadrarem na Tabela estabelecida abaixo.
Cargo Número de candidatos habilitados para participarem da 2ª etapa
Guarda Municipal
Estar entre os 350 (trezentos e cinquenta) candidatos com melhor nota da lista
geral, mais os empatados na posição de nº 350 (trezentos e cinquenta), e ter
obtido no mínimo 50% de acertos na prova objetiva.
Estar entre os 70 (setenta) candidatos com melhor nota da lista de
afrodescendentes, mais os empatados na posição de nº 70 (setenta), e ter obtido
no mínimo 50% de acertos na prova objetiva.
Estar entre os 18 (dezoito) candidatos com melhor nota da lista de deficientes,
mais os empatados na posição de nº 18 (dezoito) e ter obtido no mínimo 50% de
acertos na prova objetiva.
6.1.5. Os candidatos que estiverem contemplados na Tabela acima e com nota inferior a 50,00 serão eliminados do Concurso Público.
6.1.5.1. Somente serão divulgadas as notas dos candidatos habilitados conforme Tabela do item 6.1.4.
6.1.5.2. As listas de divulgação das notas conterão o número de inscrição, nome e a nota do candidato.
6.1.5.3. Os candidatos com nota inferior a 50,00 ou que não estiverem enquadrados na margem do item 6.1.4, poderão consultar a pontuação
obtida através do site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br no link “área do candidato” correspondente ao Concurso Público nº 266/2018.
6.2. A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 09 de dezembro de 2018.
6.2.1. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
6.2.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas escolas localizadas na cidade de Jundiaí,
o IBAM reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte,
alimentação e alojamento dos candidatos.
6.2.3. Havendo alteração da data prevista no item 6.2, as provas poderão ocorrer em outra data, aos domingos.
6.3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente através de Edital de Convocação para as
provas a ser publicado a partir de 30 de novembro de 2018, na Imprensa Oficial do Município, no site do IBAM www.ibamspconcursos.
org.br e da Prefeitura www.jundiai.sp.gov.br e por meio de informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.
Para tanto é fundamental que o endereço eletrônico constante do Formulário de Inscrição esteja completo e correto.
6.3.1. O candidato receberá as informações sobre a aplicação das provas, por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição,
sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
6.3.2. Não serão encaminhados informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto
ou incorreto.
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6.3.3. O IBAM e a Prefeitura não se responsabilizam por informações de endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na
entrega/recebimento de mensagens eletrônicas causada por caixa de correio eletrônico cheia, filtros, anti-spam, eventuais truncamentos ou
qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site do IBAM para verificar as informações que lhe são
pertinentes.
6.3.4. A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa devendo o candidato acompanhar na Imprensa Oficial do
Município a publicação do Edital de Convocação para as provas.
6.4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário, constantes das listas afixadas nos locais
de aplicação das provas, no Edital de Convocação divulgado na Imprensa Oficial do Município e no site do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal – IBAM e da Prefeitura.
6.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência mínima de 30 minutos.
6.6. O candidato que se apresentar após o horário determinado pelo Edital de Convocação para fechamento dos portões será automaticamente
excluído do certame, seja qual for o motivo alegado para seu atraso.
6.7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de identidade que bem o identifique, ou
seja: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de
Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com foto ou Passaporte.
6.8. É aconselhável que o candidato esteja portando, também, o comprovante de pagamento do Boleto Bancário.
6.9. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados no item 6.7.
6.10. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.
6.11. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30
(trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário
próprio.
6.12. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova
estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal procederá à inclusão do candidato, mediante a
apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.
6.12.1. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto Brasileiro de Administração
Municipal com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
6.12.2. Constatada a improcedência da inscrição a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de
qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6.13. O candidato ao ingressar no local de realização das provas deverá, obrigatoriamente, manter desligado qualquer aparelho de
comunicação, devendo retirar a bateria de qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e os modos de
vibração e silencioso.
6.14. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular (e seus aplicativos), aparelhos sonoros,
receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook ou similares, calculadora, palm-top, relógio com calculadora e/ou receptor,
qualquer equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão do candidato do Certame, mesmo que o aparelho esteja
dentro do envelope de segurança que será distribuído pelo IBAM.
6.15. Os celulares e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de realização das
provas.
6.15.1. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador
caso seja ativado.
6.16. Durante a prova, não serão permitidas qualquer espécie de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo
de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pelo IBAM, uso de relógio com calculadora, telefone celular e/ou qualquer equipamento
eletrônico, protetor auricular, boné, gorro, chapéu e óculos de sol.
6.17. O candidato que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol na sala de provas deverá ter justificativa
médica e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela coordenação.
6.18. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no
local de realização das provas, nem por danos neles causados.
6.19. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova ou ainda, aplicação da prova em outra data, locais ou horários
diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.
6.20. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
6.21. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na eliminação do
Concurso Público.
6.22. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de
interesse público e, em especial dos próprios candidatos – bem como a sua autenticidade solicitará aos candidatos, quando da aplicação das
provas, o registro de sua assinatura em campo específico na folha de respostas, bem como de sua autenticação digital.
6.22.1. A identificação pessoal será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia
ou à assinatura do portador.
6.23. Nas provas objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas personalizadas, único documento válido para a
correção das provas.
6.23.1. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as
instruções específicas contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas.
6.23.2. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
6.23.3. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas sob pena de arcar com os
prejuízos advindos da impossibilidade de correção da mesma.
6.23.4. O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
6.23.5. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação, emenda ou rasura, ainda que legível.
6.23.6. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a Folha de Respostas devidamente assinada e identificada com sua impressão
digital.
6.23.7. Será eliminado do Concurso Público o candidato que não devolver a Folha de Respostas.
6.24. O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na Capa do Caderno de Questões e na Folha de Respostas.
6.25. As instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas deverão ser rigorosamente seguidas sendo o candidato
único responsável por eventuais erros cometidos.
6.26. Nos casos de eventual falta de Caderno de Questões / material personalizado de aplicação das provas, em razão de falha de
impressão, número de provas incompatível com o número de candidatos na sala ou qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material,
o IBAM tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em
atas de sala e de coordenação.
6.27. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no momento da aplicação das provas
não sendo aceitas reclamações posteriores.
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6.28. Terminada a prova, o candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões da Prova Objetiva.
6.28.1. Somente após decorrido o tempo de uma hora e meia de início das provas, o candidato poderá deixar a sala de aplicação das
provas.
6.28.2. Por razão de segurança, os Cadernos de Questões da Prova Objetiva somente serão entregues aos candidatos no local de aplicação
das provas, após decorrido o tempo mínimo de uma hora e meia.
6.29. Os 02 (dois) últimos candidatos a terminarem as provas somente poderão deixar o local de aplicação juntos.
6.30. Quando, após a prova, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização de processos ilícitos, o
candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
6.31. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um acompanhante com maioridade
legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.
6.31.1. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local designado pela Coordenação, e se
submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.
6.31.2. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova.
6.31.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.
6.32. Exceto no caso previsto no item 6.31, não será permitida a presença de acompanhante no local de aplicação das provas.
6.33. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato
da sala de prova.
6.34. Após a assinatura da lista de presença e entrega da folha de respostas, o candidato somente poderá se ausentar da sala
acompanhado por um fiscal.
7. DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
7.1. Haverá prova de aptidão física de caráter exclusivamente eliminatório para os candidatos habilitados nas provas escritas objetivas na
proporção descrita no item 6.1.4.
7.2. A prova de aptidão física constitui-se na realização de um conjunto de testes, compostos de exercícios físicos que avaliam as valências
físicas, permitindo classificar o estado físico no momento da execução dos testes, devendo o candidato cumprir rigorosamente o que lhe for
proposto.
7.3. Não haverá adaptação dos testes de aptidão física às condições do candidato, com deficiência ou não.
7.4. A data, horário de apresentação e local de realização das provas de aptidão física será feita por meio de Edital de Convocação a ser
publicado por ocasião da divulgação das notas das provas escritas objetivas, na Imprensa Oficial do Município, no site do IBAM www.ibamspconcursos.
org.br e da Prefeitura www.jundiai.sp.gov.br.
7.5. Não serão enviados cartões de convocação ou e-mails aos candidatos habilitados para realizar a prova de aptidão física devendo o
candidato tomar conhecimento da data, local (locais) e horários de sua realização através do edital de convocação mencionado no item
anterior.
7.5.1. A convocação dos candidatos aptos a realizar a avaliação de aptidão física se dará por ordem alfabética, por turma, em número a ser
definido em razão da viabilidade técnica de aplicação dos testes.
7.5.2. Não haverá alteração do horário de aplicação dos testes, definido em Edital de Convocação.
7.5.3. O candidato não poderá alegar prejuízo em sua performance em razão do horário para o qual foi convocado.
7.6. Não será permitida a realização da prova de aptidão física em data, local, horário ou turma diferentes do previsto no Edital de Convocação.
7.7. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada para a realização da prova de aptidão física.
7.8. Alterações psicológicas, físicas ou fisiológicas temporárias não serão consideradas para tratamento diferenciado ou para solicitação de
nova prova, devendo os candidatos realizarem os testes nas formas descritas no presente Edital como garantia aos princípios da
impessoalidade e da isonomia em relação aos demais concorrentes.
7.9. Para a realização Provas de Aptidão Física, o candidato deverá:
a) apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário previsto no Edital de Convocação;
b) apresentar original de documento de identificação conforme previsto no item 6.7 deste Edital.
c) assinar e entregar de Termo de Responsabilidade do próprio candidato que será entregue no local de aplicação das provas;
d) entregar Atestado Médico original, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, datado de até 20 (vinte) dias anteriores à data
da prova, que o capacite a realizar testes de ESFORÇO FÍSICO;
e) apresentar-se com roupa e calçado apropriados.
7.10. O candidato poderá decidir se realizará ou não aquecimento/alongamento para realização dos testes físicos, já que o mesmo não será
ministrado pelos avaliadores.
7.10.1. Não haverá compensação do tempo utilizado para a realização do aquecimento/alongamento.
7.11. Para a realização das provas de aptidão física, recomenda-se ao candidato fazer sua refeição com antecedência de 2 (duas) horas em
relação à realização dos testes.
7.12. Anormalidades observadas com os candidatos, durante a aplicação destas provas, serão registradas pelos avaliadores.
7.13. A Prova de Aptidão Física terá caráter eliminatório devendo o candidato alcançar a pontuação mínima em ao menos 3 (três) dos 4
(quatro) testes conforme definidos a seguir:
7.13.1. Teste de Flexão de Braço em um minuto;
7.13.2. Teste Abdominal em um minuto;
7.13.3. Teste de Corrida de 50 metros;
7.13.4. Teste de Corrida de 12 minutos.
7.14. A prova de Aptidão Física, nas suas modalidades, será realizada considerando os seguintes critérios e procedimentos abaixo:
7.14.1. Flexão de Braço: consiste no movimento de flexão de extensão do cotovelo. O candidato começa com a articulação do cotovelo em
extensão, devendo as mãos estar posicionadas sobre o chão na linha dos ombros. A flexão será efetuada até que o tórax toque o chão,
devendo os cotovelos abduzir em relação ao tronco conforme a flexão do cotovelo for desenvolvida. Para mulheres, o movimento poderá sofrer
uma modificação quanto ao posicionamento dos joelhos – os joelhos apoiados ao chão e os pés suspensos e cruzados, a critério dos
avaliadores. Músculos avaliados: peitorais / tríceps / braquial / deltoide anterior. Embasados em RASCH, BURNE, 1977 e WIRHED, 1984.
7.14.1.1. Marcas Mínimas (tempo 1 minuto)
Flexão de Braço – Masculino Flexão de Braço – Feminino
IDADE MARCA MÍNIMA IDADE MARCA MÍNIMA
Até 29 anos 26 Até 29 anos 13
Igual ou maior a 30 anos 19 Igual ou maior a 30 anos 10
7.14.2. Abdominal: consiste no movimento de flexão anterior do tronco na posição decúbito dorsal. As plantas dos pés deverão estar sobre o
chão com os calcanhares unidos a uma distância de 30 a 45 cm das nádegas. Flexionando o abdômen em direção as pernas flexionadas até o
nível em que ocorra a passagem dos membros superiores estendidos e paralelos ao solo, ao lado dos joelhos, tomando-se por base os
cotovelos, e voltando à posição inicial. Músculos avaliados: abdominais / flexores do quadril. Embasados em RASCH, BURNE, 1977 e
WIRHED, 1984.
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7.14.2.1. Marcas Mínimas (tempo 1 minuto)
Abdominal – Masculino Abdominal – Feminino
IDADE MARCA MÍNIMA IDADE MARCA MÍNIMA
Até 29 anos 33 Até 29 anos 28
Igual ou maior a 30 anos 25 Igual ou maior a 30 anos 23
7.14.3. Corrida de 12 minutos: consiste em, num determinado tempo, anotar o número de metros percorridos pelo candidato. O candidato
deverá percorrer a maior distância possível no tempo determinado. O teste deverá ser realizado em 12 minutos, em pista demarcada,
ininterruptamente, sendo permitido andar durante a sua realização. Faltando 2 (dois) minutos para o encerramento do teste será emitido um
sinal de aviso a todos os candidatos. Após 12 (doze) minutos, será dado um sinal e o candidato deverá parar no lugar em que estiver. O
candidato deverá ficar em pé, andando transversalmente na pista, onde aguardará a anotação do seu percurso pelo fiscal do teste.
7.14.3.1. Marcas Mínimas
Corrida 12 minutos – Masculino Corrida 12 minutos – Feminino
IDADE MARCA MÍNIMA IDADE MARCA MÍNIMA
Até 29 anos 2.100 metros Até 29 anos 1.850 metros
Igual ou maior a 30 anos 1.900 metros Igual ou maior a 30 anos 1.700 metros
7.14.4. Corrida 50 (cinquenta) metros: O candidato deverá desenvolvê-lo em pista de atletismo ou em área de superfície lisa e demarcada.
Este é um teste máximo de velocidade, devendo o avaliado passar a faixa de chegada, dentro de sua capacidade total. A posição de saída
exige afastamento antero-posterior das pernas, devendo o pé da frente estar o mais próximo possível da marca de largada (saída). A voz de
comando para a largada será: “ATENÇÃO, POSIÇÃO, JÁ”, sendo o cronômetro acionado no “JÁ” e parado no momento em que o avaliado
cruzar a marca de chegada. O resultado desse teste corresponderá ao tempo de percurso dos 50 metros, com precisão de centésimo de
segundo.
7.14.4.1. Marcas Mínimas: Masculino 10’’00 e Feminino 11’’00.
7.14.5. O julgamento da prova de aptidão física resultará o conceito de “apto” ou “não apto”.
7.15. O candidato que não atingir a marca mínima em três dos quatro testes ou que comparecer e não realizar os exercícios, será eliminado
do Concurso.
7.16. Não participará da avaliação de aptidão física o candidato que não apresentar o atestado mencionado no item 7.9 “d” ou cujo atestado
esteja rasurado ou que não esteja em conformidade com o descrito nesse Edital.
7.17. Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de
ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado seu desempenho.
7.18. O desempenho dos candidatos em cada teste de aptidão física mensurado através da obtenção da pontuação constante dos itens
7.14.1.1, 7.14.2.1, 7.14.3.1 e 7.14.4.1 deste Edital valendo a contagem das execuções corretas feitas pelo avaliador, única contagem
considerada válida.
7.19. Em razão de condições climáticas, a critério da banca examinadora, a Avaliação de Aptidão Física poderá ser cancelada ou
interrompida, acarretando o adiamento da prova para nova data, hipótese em que, os candidatos que não realizaram os testes serão avaliados.
7.20. É de responsabilidade do candidato manter-se hidratado/alimentado, durante a aplicação dos testes. Aconselha-se que o candidato
leve consigo água e alimentos.
7.21. Será proibido ao candidato quando da realização dos testes:
7.21.1. Dar ou receber qualquer tipo de ajuda (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão, etc.).
7.21.2. Não aguardar as orientações dos avaliadores para iniciar ou finalizar os exercícios.
7.22. Aplica-se à prova de aptidão física o disposto na prova objetiva, no que couber
8. DA CLASSIFICAÇÃO (1ª e 2ª etapas)
8.1. Os candidatos habilitados na 1ª e 2ª etapa serão classificados por ordem decrescente conforme a nota obtida na prova objetiva, em listas
de classificação para cada cargo.
8.2. Serão emitidas três listas: uma geral, contendo todos os candidatos habilitados, uma especial para os candidatos com deficiência
habilitados e uma para os candidatos afrodescendentes habilitados.
8.3. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos com deficiência ou afrodescendentes, será elaborada somente
a Lista de Classificação Final Geral.
8.4. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
a) candidato que obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos quando for o caso;
b) candidato com maior pontuação em Língua Portuguesa;
c) candidato mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos;
d) candidato que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 e até o último dia do período das
inscrições para este Concurso Público.
8.5. Persistindo ainda o empate, poderá ser realizado sorteio com a participação dos candidatos envolvidos, no momento da convocação para
contratação.
8.6. No ato da inscrição, o candidato fornecerá as informações necessárias para fins de desempate, estando sujeito às penalidades impostas
pela Administração Municipal, em caso de inverídicas.
9. DOS RECURSOS
9.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis a contar do dia divulgação do resultado de cada fase.
9.2. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
9.3. Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br,
preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso e enviá-lo via internet, devendo o candidato utilizar um formulário para cada
questão no caso de recurso contra o gabarito.
9.4. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
9.5. Será liminarmente indeferido o recurso:
a) que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação;
b) que for apresentado fora do prazo a que se destina ou relacionado a evento diverso;
c) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo;
d) que apresentar contestação referente a mais de uma questão no mesmo formulário, devendo o candidato utilizar um formulário para cada
questão, objeto de questionamento;
e) apresentado em letra manuscrita;
f) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
g) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
h) que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções constantes dos Editais de divulgação dos
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eventos.
9.6. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; re-análise de recurso interposto ou pedidos de revisão de recurso, bem como
recurso contra o gabarito oficial definitivo.
9.7. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova independente de terem
recorrido.
9.7.1. A pontuação relativa à questão anulada será atribuída aos candidatos que não marcaram a alternativa inicialmente dada como certa no
gabarito preliminar.
9.8. Caso haja alteração no gabarito divulgado por força de impugnações ou correção, as provas serão corrigidas de acordo com as alterações
promovidas, considerando-se as marcações feitas pelos candidatos na(s) alternativa(s) considerada(s) correta(s) para a questão de acordo
com o gabarito definitivo.
9.9. No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente haver alteração dos resultados obtidos
pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do mesmo.
9.10. A decisão dos recursos interpostos será divulgada na Imprensa Oficial do Município e/ou nos sites do IBAM e da Prefeitura.
9.11. O candidato que desejar tomar ciência das manifestações proferidas pelas Bancas Examinadoras deverá, na(s) data(s) estabelecida(s)
no Edital de decisão de recursos, acessar o endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br e no link “área do candidato”, escolher o
referido concurso e digitar seu CPF e data de nascimento.
9.12. A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
9.13. A interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.
10. DA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME MÉDICO
10.1. A execução desta etapa será realizada sob responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí.
10.2. A convocação dos candidatos aprovados, obedecida à ordem das listas classificatórias, dentro da necessidade de suprimento de
vagas, será feita por meio de Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
10.3. Os candidatos convocados obedecendo à ordem das listas classificatórias passarão por investigação social, avaliação psicológica e
exame médico, devendo:
10.3.1. Ser julgado apto em investigação social, nos termos do art. 6º, inciso IV da Lei nº 6.764, de 08 de dezembro de 2006.
10.3.2. Ser julgado apto em exame de sanidade mental e física, a cargo do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho, segundo normas técnicas estabelecidas.
10.4. No exame de sanidade mental e física, observar-se-á a compatibilidade do candidato com as atribuições do cargo, inclusive sob o
aspecto psicológico.
10.5. Na avaliação do perfil psicológico, deverá a Administração valer-se da aplicação de testes e técnicas reconhecidas pelos conselhos
federal e regional de psicologia, nos termos da Lei 10.826/03 – (Estatuto do Desarmamento) e do Decreto nº 5.123/04.
10.5.1. A definição das Habilidades e Atitudes sócio-emocionais específicas do perfil do Guarda Municipal e que serão objeto de investigação
da Avaliação Psicológica estão definidas no Anexo I deste Edital.
10.5.2. A inaptidão no teste psicológico não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que o candidato não atendeu à
época dos exames os parâmetros exigidos ao desempenho da função.
10.5.3. A investigação social, avaliação psicológica e o exame médico terão caráter eliminatório.
10.6. O candidato que não atender à época dos exames os parâmetros exigidos ao desempenho da função será excluído do concurso
público.
10.7. A não aprovação na investigação social e no exame médico admissional, implica na desclassificação do candidato.
11. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE GUARDA MUNICIPAL
11.1. A execução desta etapa será realizada sob responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí.
11.2. Fica instituído o Curso de Formação Profissional de Guardas Municipais de Jundiaí – CFGM, nos termos do Decreto nº 24.436 de 24
de junho de 2013.
11.3. Somente o candidato apto na prova objetiva, avaliação de aptidão física, investigação social, avaliação psicológica, nos termos da Lei
nº 10.826 de 2003 e Decreto nº 5.123 de 2004 e exame médico, observadas a ordem classificatória e as vagas disponíveis, será matriculado
no Curso de Formação Profissional de Guardas Municipais de Jundiaí, onde se verificará sua aptidão para a função, sendo caráter eliminatório
e classificatório.
12. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
12.1. A aprovação no Concurso Público não gerará direito ao candidato à contratação, que só será efetivada segundo os critérios de
conveniência, oportunidade e necessidades da Prefeitura, em decorrência de condições técnicas de trabalho e disponibilidade econômicofinanceira.
12.2. A contratação do candidato será feita respeitando-se a ordem da Lista de Classificação Final.
12.3. O candidato nomeado será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis ao funcionalismo
público municipal.
12.4. Por ocasião da nomeação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) 01 foto 3×4;
b) Carteira de Identidade (cópia reprográfica);
c) Cadastro de Pessoa Física regularizado (cópia reprográfica);
d) PIS/PASEP (cópia reprográfica);
e) Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);
f) Certificado de Reservista (cópia reprográfica);
g) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado Judicialmente (cópia
reprográfica);
h) Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos;
i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e
dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica);
j) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;
k) Diploma de Conclusão de Curso de Ensino Médio (cópia autenticada);
l) Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado de São Paulo;
m) Outros documentos que a Prefeitura do Município de Jundiaí julgar necessário;
n) Conta Corrente em Banco indicado por essa Prefeitura.
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12.5. Para efeito de sua nomeação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional; ser julgado apto em exame de
sanidade física e mental, de acordo com a natureza e especificidade do cargo, nos moldes estabelecidos pela Diretoria de Engenharia de
Segurança e Medicina do Trabalho.
12.6. Os candidatos devidamente convocados deverão ser submetidos a realização dos exames médicos exigidos para cada cargo e outros
exames e/ou procedimentos que forem julgados necessários.
12.7. As convocações para provimento das vagas serão feitas por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município, não podendo ser
alegada qualquer espécie de desconhecimento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso Público,
tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções
específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
13.2. Não será fornecida informação relativa à convocação, ao resultado das provas e resultado final via telefone ou e-mail, bem como
atestados ou declarações pela participação no certame.
13.3. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público (sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso Público, nos comunicados, nas instruções aos candidatos
e/ou nas instruções constantes da Prova), o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;
c) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
d) não apresentar o documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;
g) ausentar-se da sala de provas levando folha de respostas ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo da deflagração do procedimento
cabível;
j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a execução das provas, ou utilizando-se de livros,
notas ou impressos não permitidos ou máquina calculadora ou similar;
k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas ou com os demais candidatos;
m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem do local de aplicação das provas;
o) descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e no Edital de Convocação para a realização das provas.
13.4. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo,
verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a admissão do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem
administrativa, cível ou criminal cabíveis.
13.5. Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, convocações, avisos e resultados até sua homologação serão publicados na
Imprensa Oficial do Município e divulgados no site www.ibamsp-concursos.org.br e www.jundiai.sp.gov.br sendo de responsabilidade do
candidato acompanhar todos os atos relativos ao Concurso Público por esses meios.
13.6. Compete à banca examinadora a deliberação sobre o grau de dificuldade da prova e a quantidade de questões por assunto.
13.7. A Prefeitura e o IBAM se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer
prova do Concurso Público, bem como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.
13.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou
evento que lhes disser respeito circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado, sendo do candidato a responsabilidade
de acompanhar na Imprensa Oficial do Município e pelos sites do IBAM e da Prefeitura, as eventuais retificações.
13.9. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei
Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
13.10. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Concurso Público, perante a Prefeitura Municipal, o candidato que não o fizer
até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo.
13.11. A Prefeitura e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
13.12. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a
juízo da Administração Municipal.
13.13. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Prefeito.
13.14. A publicação dos atos relativos à convocação para posse e nomeação, após a homologação do Concurso Público, serão de
competência exclusiva da Prefeitura.
13.15. Não serão fornecidos atestados, declarações, certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos valendo para tal fim
os resultados divulgados através da Imprensa Oficial do Município e dos sites do IBAM e da Prefeitura.
13.16. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Comissão
designada para a realização do presente Concurso Público e pelo IBAM, no que couber.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de
costume.
ROSEMARY AP. GHIRALDI SIMIONATO
Gestora Adjunta de Gestão de Pessoas
Publicado na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí e registrado na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas aos nove
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
ANEXO I – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES (conforme legislação em vigor)
DESCRIÇÃO SUMARIA: Exerce a proteção das instalações, bens e serviços públicos municipais, bem como colabora, em caráter supletivo,
no patrulhamento e adestramento dos cães, visando à preservação da ordem pública e da segurança pública municipal.
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ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de apoio aos serviços públicos afetos ao exercício do poder de polícia; Executar serviços de apoio nas
atividades pertinentes aos órgãos municipais e a Defesa Civil; Auxiliar nas atividades de vídeo-monitoramento; Dirigir viaturas e zelar pela sua
conservação e limpeza; Executar atividades de patrulhamento junto aos estabelecimentos de ensino oficiais; Executar atividades de
patrulhamento supletivo na preservação da ordem pública; Executar os serviços de proteção dos bens, serviços e instalações públicas
municipais; Executar os serviços de proteção e fiscalização nas áreas de mananciais e de interesse ambiental, fauna e flora; Executar serviços
de apoio à fiscalização integrada de trânsito; Exercer atividades de adestrador de cães da guarnição da Guarda Municipal, quando designado;
Exercer as funções de armeiro e rádio-operador; Manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços; Preencher relatórios de
suas atividades, ocorrências atendidas e irregularidades observadas durante o serviço; Zelar pela manutenção de seu uniforme e
equipamentos; Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.
HABILIDADES INDIVIDUAIS: Comunicação escrita, comunicação verbal, cultura da qualidade, flexibilidade, iniciativa / pró-atividade,
negociação, relacionamento interpessoal, solução de conflitos e trabalho em equipe.
ANEXO II – PROGRAMAS DAS PROVAS
LÍNGUA PORTUGUESA: Questões que possibilitem avaliar a capacidade de interpretação de texto, conhecimento da norma culta na
modalidade escrita do idioma e aplicação da ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e
nominal; Pronomes: emprego e colocação, e regência nominal e verbal.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Conhecimentos marcantes do cenário cultural, político, científico, econômico e social no Brasil e no
mundo. Princípios de organização social, cultural, meio ambiente, política e econômica brasileira. Análise dos principais conflitos nacionais e
mundiais. Assuntos de interesse geral – nacional ou internacional – amplamente veiculados, nos últimos dois anos, pela imprensa falada ou
escrita de circulação nacional ou local – rádio, televisão, jornais, revistas e/ou internet.
LEGISLAÇÃO GERAL
1 – Constituição Federal – Art. 1º ao 5º e incisos; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
2 – Constituição Federal – Art. 144º e incisos; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
3 – Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
4 – Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Artigo de 121 ao 180; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
Del2848compilado.htm
5 – Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Artigo do 312 ao 337; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
Del2848compilado.htm
6 – Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm
7 – Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826/03 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm
8 – Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4898.htm
9 – Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura; http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9455.htm
10 – Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948; http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf
11 – Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
12 – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
13 – Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
14 – Sumula. Vinculante 11 do STF – de 13 de agosto de 2008 – Dispões sobre o emprego de algemas;
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94467
15 – Portaria Interministerial 4226 de 31 de dezembro de 2010 e anexos – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força;
https://www.conjur.com.br/dl/integra-portaria-ministerial.pdf
16 – Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
17 – Lei Federal nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos Instrumento de menor poder ofensivo em todo o território
nacional; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm
18 – Lei Federal nº 12.651 de 25 maio de 2012 – Código Florestal; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
19 – Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
20 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia
17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169; http://www.camara.gov.br/sileg/integras/931761.pdf
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
Lei Complementar Municipal 499 de 22 de dezembro de 2010 – Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e suas alterações;
https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/wp-content/uploads/sites/16/2017/10/estatuto-atualizado-ate-lc-579-2017.pdf
Lei Orgânica do Município de Jundiaí nº 49 de 20 de março de 2007 e a Emenda à Lei Orgânica 67 de 22 de dezembro de 2015;
https://jundiai.sp.gov.br/relacoes-institucionais/wp-content/uploads/sites/6/2016/04/Lei-Organica-de-Jundiai-atualizada-ate-Emenda-67-de-22-
de-dezembro-de-2015.pdf
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ANEXO III – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CANDIDATO COM DEFICIENCIA E/OU SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO
ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
Prefeitura de Jundiaí – Concurso Público 266/2018
ATENÇÃO: OBRIGATÓRIO ANEXAR A ESSE REQUERIMENTO O LAUDO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A SOLICITAÇÃO DE
CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________
No DE INSCRIÇÃO: _____________ DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG): _____________________
EMPREGO PRETENDIDO: ______________________________________________________
ASSINALE COM UM “X” O MOTIVO DO REQUERIMENTO:
( ) Portador de deficiência ( ) Amamentação ( ) Outro. Qual? _______________________________
ASSINALE COM UM “X” O TIPO DE SUA DEFICIÊNCIA:
( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla ( ) Outra. Qual? _____________________
ASSINALE COM UM “X”, CASO HAJA A NECESSIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL:
( ) Sim ( ) Não
Descreva a condição especial para realização da prova:
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________
Nestes termos, pede deferimento.
Assinatura do Candidato: ____________________________________________
Data: ___ / ___ / 2018.
ANEXO IV – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
Prefeitura de Jundiaí – Concurso Público 266/2018
TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE OU DA CLÍNICA DE SAÚDE
Atesto, sob as penas da Lei, que o Senhor(a) _____________ portador(a) do RG _____, encontra-se apto(a) para realizar testes de esforços
físicos (TAF), podendo participar dos testes de aptidão física do Concurso Público nº 266/2018, da Prefeitura de Jundiaí.
___________________ (local e data)
(OBS.: Esta data não poderá ultrapassar 20 (vinte) dias corridos de antecedência da data da prova)
___________________
Nome, assinatura e número do registro do profissional que elaborou o atestado e Carimbo (nome/CRM)
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