Câmara explica reajuste dos subsídios dos vereadores

Várias mensagens estão circulando nas redes sociais sobre reajuste no subsídio dos vereadores de Jundiaí, informando que “eles aumentaram o próprio Vale-Refeição”.  Em nota de esclarecimento a Câmara informa que os vereadores não recebem Vale-Refeição. Veja a íntegra da resposta da Câmara:

‘Tendo em vista as mensagens que estão circulando em nosso município sobre o aumento do subsídio dos Vereadores e dos funcionários comissionados da Câmara, cumpre-nos esclarecer:
Os Vereadores não recebem vale-alimentação ou vale-refeição, apenas recebem o subsídio.
O percentual de reajuste dos subsídios dos Vereadores acompanhou o percentual dos funcionários, ou seja, 6%, igualmente dado aos demais funcionários públicos do Município.
O percentual de repasse solicitado e recebido pela Câmara, para o exercício de 2018, é de 2,92%, sendo que o limite a ser solicitado não pode ultrapassar 5% e, mesmo com este baixo percentual solicitado, devolveu aproximadamente 11 milhões aos cofres públicos, como resultado da gestão econômica e eficiente deste Legislativo.
Todos os funcionários comissionados da Câmara possuem nível superior, é um requisito previsto em Lei para preenchimento do cargo. Isto posto, eventual comparativo de valor de salários deve se dar através de cargos que exijam a mesma qualificação profissional para preenchimento.
Todos os atos da Câmara Municipal são devidamente publicados tanto na Imprensa Oficial do Município quanto no site, para a devida transparência da instituição.

Sobre o aumento dos subsídios dos Vereadores, cabem algumas complementações de informações para o devido esclarecimento:
Os subsídios são sempre fixados de uma para outra Legislatura.
Os subsídios da atual Legislatura (17ª) não foram fixados, mantendo-se, então, o valor fixado para a 16ª
O Vereador não teve “aumento” desde maio de 2015.
Comparando-se com outros municípios do aglomerado urbano, menores que Jundiaí, o valor do subsídio dos Vereadores é menor do que de algumas cidades.
O valor do subsídio do vereador não pode ultrapassar 60% do valor do subsídio do Deputado Estadual. O Vereador de Jundiaí recebe 39,36% do valor permitido.

Lembramos, por fim, a função institucional da Câmara Municipal enquanto Poder Legislativo:
O Brasil, enquanto Estado, possui três Poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ao Poder Legislativo, compete a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar a população.
Assim sendo, o Poder Legislativo é a legítima democracia representativa, sem a qual a população não teria voz perante as leis e a fiscalização do município.
Não podemos dizer que o valor do orçamento é retirado da saúde, educação, segurança e habitação, pois o Legislativo é um Poder independente.
Sem o Legislativo, a população não teria chance de ser representada mediante as leis que regulamentam a saúde, educação, segurança e habitação, ficando na mão de um único gestor o regramento e o orçamento destinados aos setores que mais são utilizados pela população.
Julgar salários de Vereadores e funcionários da Câmara, sem considerar o trabalho realizado pela Casa, é o mesmo que discordar da existência da democracia.
Portanto, cabe à população se conscientizar de seu voto e tornar válida sua participação perante as decisões do Poder Legislativo, através de todos os canais de interação com a sociedade que a Câmara dispõe e de uma forma realmente democrática.”