Cabreúva alerta sobre nova lei de fiscalização e avisa: vai multar infratores

Técnicos da Prefeitura e da empresa Eppo realizaram uma ação, no último sábado, 28, de educação e conscientização ambiental, no Jardim Colina da Serra. Os agentes percorreram casas, batendo de porta em porta para divulgar a nova lei da fiscalização, e alertando que a legislação já está em vigor, prevendo a aplicação de multa para o descarte irregular de resíduos na calçada, em áreas verdes ou em vias públicas.

A Lei Municipal número 414, de 12 de abril de 2018, determina que constituem infrações os seguintes atos: descarte irregular de resíduos de construção civil, lixo, entulho, restos de poda, móveis e eletrodomésticos – cuja multa será de R$ 257,00 a até R$ 2.570,00 (podendo, ainda, incorrer em outros valores por dia de descumprimento do auto de infração).

Também serão multados aqueles que não fazem a devida manutenção em seus terrenos, inclusive deixando o mato alto. Neste caso, o valor das multas será de pelo menos R$ 640,00.

No caso de calçada ou passeio construídos de forma em desacordo com a legislação, o valor da multa é de R$ 25,70 por metro quadrado de construção.

Este mesmo valor será cobrado por aqueles que forem autuados por falta de manutenção em muro frontal – ou pela ausência do muro.

Invasão ou utilização indevida de área pública está sujeita à multa mínima de R$ 640,00.

Construções feitas sem o alvará podem receber multa mínima de R$ 925,00. O mesmo valor será aplicado no caso de construções feitas em divergência àquilo que foi aprovado.

Casos de parcelamento irregular de terreno serão autuados pelo valor mínimo de R$ 5.000,00.

O valor mínimo de R$ 150,00 poderá ser aplicado para obras feitas sem que haja, no local, a identificação do responsável técnico.

A ação de conscientização a respeito da nova lei será realizada em todos os bairros da cidade. Quem precisa descartar resíduos como lixo, entulho, resíduos de construção, restos de poda, móveis ou eletrodomésticos velhos, madeiras, deve levar tudo para o Ecoponto (que fica no Vilarejo, na rua Monsenhor André Mortari, 101, e funciona de segunda a sábado, das 8h às 17).