Começa o prazo para declarar o Imposto de Renda

A Receita Federal liberou o programa para declaração do Imposto de Renda de 2018, ano base 2017. O programa pode ser baixado direto do site da Fazenda.gov.br. É sempre bom lembrar que agora é necessário ter o CPF das crianças dependentes.

A Receita Federal em Jundiaí fez um tira-dúvidas para os contribuintes. Confira:

Do Prazo de Apresentação
O período de apresentação tempestivo da Declaração começará no dia 1º de março e será encerrado
às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário
de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.

Da Obrigatoriedade de Apresentação
Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu
rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70
(vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade
rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil,
setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos
eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, o serviço

“Meu Imposto de Renda”.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão
Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua
sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que
no ano-calendário de 2017:
– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma
foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
– obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à
incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas;
– pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural
de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
– tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de
valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
– passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se
em 31 de dezembro; ou
– optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na
venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis
residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do
contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Das Formas de Elaboração
A Declaração pode ser elaborada de três formas:
– computador, por meio do PGD IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;
– dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto
de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de
aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema
operacional iOS;
– computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual
de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode
ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que
trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.
Do Desconto Simplificado
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor
dos rendimentos tributáveis na DAA, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Da Declaração Pré-Preenchida
O contribuinte que tiver apresentado a Declaração referente ao exercício de 2017, ano-calendário
2016, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no Portal e-CAC, por meio de certificado digital,
desde que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou as pessoas jurídicas ou
equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte
referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, por meio da Declaração do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou da
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos
e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2018, sem a necessidade de
digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados
pré-preenchidos na Declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das
informações necessárias, se for o caso.
A Declaração Pré-Preenchida não se aplica à Declaração elaborada mediante acesso ao serviço
“Meu Imposto de Renda” acessado por meio de dispositivos móveis, tais como tablets e
smartphones.

Da vedação ao acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”
É vedado o acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” para a apresentação da Declaração na
hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de
2017:
I – terem auferido:
a) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” com o uso
de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, ou recebidos do exterior.
b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva: ganhos de capital na
alienação de bens ou direitos, ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações
financeiras adquiridos em moeda estrangeira, ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira
mantida em espécie, ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário, ou
recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988;
c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: rendimentos cuja soma foi superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de
Renda”, parcela isenta correspondente à atividade rural, recuperação de prejuízos em renda variável
(bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário),
lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, ou lucro na
alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou
d) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Meu Imposto de
Renda” com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones;
II – terem-se sujeitado ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na
fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, (hipóteses
em que há a incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos
por cento) em operações de renda variável) ou ao preenchimento dos demonstrativos referentes à
atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda
estrangeira ou à renda variável; ou
III – terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na
declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço
“Meu Imposto de Renda” com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, em
cada caso ou no total.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo
A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o
serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu
horário de expediente.
A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mêscalendário
ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido,
com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda
devido.

Da Declaração Retificadora
A pessoa física, caso constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração já
entregue, poderá apresentar declaração retificadora pela Internet, a qualquer tempo desde que dentro
do prazo decadencial, mediante a utilização do PGD IRPF 2018 ou do serviço “Retificação online”,
ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o horário de expediente, a partir de 2
de maio de 2018 e dentro do prazo decadencial.
Para a elaboração e a transmissão de Declaração retificadora deve ser informado o número
constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente
declaradas com as alterações e exclusões necessárias, e as informações adicionais, se for o caso.
Após 30 de abril de 2018, não é admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de opção por
outra forma de tributação (desconto simplificado ou todas as deduções legais).
No § 6º do art. 9º repete-se o texto do art. 83-A da IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, de
modo a esclarecer que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e
de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração
somente após autorização administrativa, e desde que haja prova inequívoca do erro no
preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de
liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão
irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a
possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim, permite-se a redução
dos valores confessados na declaração após análise da RFB da comprovação do erro apresentado
pelo contribuinte.

Da Declaração de Bens e Direitos e de Dívidas e ônus
A pessoa física deve relacionar na sua Declaração os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior,
constituíram, em 31 de dezembro de 2016 e de 2017, seu patrimônio e o de seus dependentes
relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do anocalendário
de 2017.
Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais do declarante e de seus dependentes
relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do
ano-calendário de 2017.
Não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017:
– saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não
exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
– bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
– conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem
como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00
(um mil reais); e
– dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do Pagamento do Imposto
O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma
quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser
paga até o dia 30 de abril de 2018. O imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser
adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou
superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislação para este último exercício.
As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada
mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste
Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não
sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e
também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração, até a data de
vencimento da última quota pretendida, sendo que, neste caso, será necessário apresentar
Declaração retificadora ou acessar o sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”.
O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas
eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de
arrecadação (ver lista no programa ou em seu Ajuda) ou por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas
federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou ainda por meio de débito automático em
conta corrente bancária.

Do Débito Automático
O pagamento do imposto por meio de débito automático em conta corrente bancária é permitido
somente para Declaração original ou retificadora apresentada até 31 de março de 2018, para a quota
única ou a partir da 1ª (primeira) quota, ou entre 1º e 30 de abril de 2018, a partir da 2ª (segunda)
quota.
A opção pelo débito automático é autorizada mediante a indicação no PGD ou no serviço “Meu
Imposto de Renda” e formalizado no recibo de entrega da Declaração;
O débito automático é automaticamente cancelado na hipótese de apresentação de Declaração após
30 de abril de 2018, de envio de informações bancárias com dados inexatos, se o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração for diferente daquele
vinculado à conta corrente bancária ou se os dados bancários informados na Declaração referiremse
à conta corrente do tipo não solidária.
O débito automático está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular da conta corrente, caso
fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e pode ser incluído, cancelado ou
modificado, depois da apresentação da Declaração o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção
“Extrato da DIRPF” até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e
nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês, ou a
partir do dia 15, produzindo efeitos no mês seguinte.
Outras Informações
Além das informações listadas acima, informa-se que para o exercício de 2018, ano-calendário
2017:
– as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;
– as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50.
Da Obrigatoriedade de Informar o Número do CPF dos Dependentes
Por fim, destaca-se, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017,
que alterou dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que para
fins de dedução na DAA, os dependentes com 8 anos ou mais deverão estar inscritos no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF).

Utilização:
– prestar informações, orientações e instruções concisas e objetivas sobre uma tarefa a ser
executada, andamento de determinados assuntos ou trabalho a ser executado (jornalístico,
publicitário, administrativo, missão, etc.)
– resumo sobre temas e encaminhamentos a serem tratados em reunião
– no caso de ato normativo o briefing deverá contemplar as principais informações de
interesse público constantes no ato, buscando esclarecer:
-a motivação do ato: regulamentação, revogação de ato anterior, cumprimento
de prazo, novas tecnologias, novos procedimentos;
-impactos decorrentes: valores de investimentos, custos, projeções de impactos
na arrecadação, efeitos econômicos e financeiros e outros que julgar relevante;
-Informações de utilidade pública: procedimentos a serem adotados, prazos,
canais de atendimento, canais de comunicação, consequências de não cumprimento,
penalidades.