O juiz da Vara da Fazenda de Jundiaí, doutor Gustavo Pisarewski Moisés, atendeu pedido do promotor do Ministério Público, Claudemir Battalini, e concedeu liminar limitando os gastos da Prefeitura com as propagandas a partir de 2017.
A Prefeitura, na administração do prefeito eleito Luiz Fernando Machado, não poderá gastar mais do que o valor investido em habitação.
A multa estabelecida é de R$ 10 mil por dia, em caso de desobediência.
O promotor do Ministério Público, Claudemir Battalini, explicou que a Prefeitura gastou em 2016 mais de R$ 10 milhões com propaganda e comunicações.