Campinas aprova controle dos transportes por aplicativos

Os vereadores de Campinas aprovaram projeto de lei da Prefeitura, que controla os transportes de passageiros por meio de aplicativos. Foram 23 votos a 5. Os taxistas comemoram a decisão, enquanto os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify, saíram insatisfeitos e avisando que a lei vai deixar muita gente desempregada.

Exigências para motoristas de aplicativos

– só poderá trabalhar na cidade mediante autorização emitida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que gerencia o trânsito. A autorização terá validade de 12 meses;

– deve possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior, com indicativo de exercer atividade remunerada, conforme determina resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

– deverá apresentar certificado negativo de criminalidade relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro e os praticados contra menores de 18 anos e vulneráveis, além de crimes de trânsito;

– deverá apresentar o documento de vinculação à prestadora de serviço, comprovante de residência em Campinas e inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias;

– não poderá parar em pontos de táxi ou de ônibus, nem pegar passageiros sem intermediação de aplicativos.

Exigências para os aplicativos

– os veículos devem pertencer à categoria automóvel e à pessoa física autorizada, deve ter no máximo oito anos e ser licenciado na cidade;

– veículos autorizados terão que manter seguros de responsabilidade civil e para passageiros, cada um com valor de R$ 50 mil;

– empresas prestadoras terão que pagar ao município 1% do valor das corridas; as que não têm estabelecimento de intermediação na cidade pagarão 2,25%;

– empresas serão responsáveis pela padronização dos veículos, com aval da Emdec.

A empresa Cabify emitiu uma nota:

“A Cabify entende que a Câmara dos Vereadores de Campinas não ouviu a população diante da aprovação do PL-336/2017 nesta segunda-feira (27/11). O Poder Legislativo Municipal ignorou manifestações contra diversos pontos do conteúdo do PL em redes sociais, carreatas e também a regulamentação ainda em discussão no Congresso Nacional (PLC-28).

A empresa considera a aprovação do PL 336/2017 da Prefeitura Municipal de Campinas prejudicial para os usuários e motoristas parceiros do município em diversos pontos. A concessão de uma autorização precária para motoristas parceiros por parte da Prefeitura Municipal de Campinas é, na prática, uma proibição velada aos aplicativos. As exigências previstas no texto aprovado, além de prejudicarem a renda dos motoristas parceiros, geram a estatização de um serviço privado, reduzem a oferta de serviço, tiram a eficiência do modelo e aumentam os custos para os usuários e o tempo de espera pelos veículos.

Entre outros pontos que a Cabify destaca serem prejudiciais estão: obrigatoriedade do emplacamento do veículo ser em Campinas e de o motorista ter que apresentar atestado de residência no município, indo contra a Constituição, que assegura a liberdade de exercício de profissão e a liberdade de iniciativa.

Segundo o PL-336 aprovado, será necessário ter um domicílio fiscal em Campinas. Esse requisito viola a Lei Complementar 116 (2003), que determina que o ISS é devido no domicílio do prestador de serviços. Por fim, a necessidade de ter domicílio fiscal no município, sob pena de ter que recolher o valor de 2,25%, além do 1% devido pela utilização do viário urbano e ISS, é uma medida inconstitucional e tem caráter meramente expropriatório, pois eleva o custo tributário de forma desmedida.

O texto aprovado pelos vereadores de Campinas restringe a oportunidade de trabalho e renda em plena época de recessão e falta de empregos, tolhe o direito de escolha da população, confunde o serviço de transporte público com privado e reafirma, como regra, toda a ineficiência dos táxis, limitando a população a um tipo de serviço que há tempos não atende às exigências dos usuários por qualidade, capilaridade e segurança.

A votação em regime de urgência e a consequente aprovação de um Projeto de Lei retrógrado eliminou novamente as possibilidades de promovermos discussões técnicas no âmbito das Comissões Temáticas com a participação da população e seus representantes. O resultado seria provavelmente uma regulamentação equilibrada e técnica, fruto da democracia. Contudo, a sociedade não foi ouvida e o projeto foi votado em Plenário sem que tenha havido um estudo dos impactos socioeconômicos da sua aprovação. Hoje temos um cenário de retrocesso e de uma proibição velada.

A Cabify acredita que o setor de mobilidade urbana precisa de uma regulamentação justa e que favoreça todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos – que, por sua vez, foram disruptivas ao conectar motoristas parceiros com a população. Amparado pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana, o setor buscou dialogar com o poder público para criar regras claras para que todos os players pudessem atuar, criando diferenciais de qualidade para seus consumidores. Enquanto isso, os resultados obtidos nos últimos anos foram mais opções de mobilidade urbana para o consumidor, nova fonte de renda para população, menos trânsito e poluição. Assim, o resultado que tivemos na Câmara dos Vereadores de Campinas é uma derrota sem precedentes para a sociedade campineira e de toda a região.”