A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Cristiana de Castro Moraes, apontou erros na administração do orçamento municipal de Jundiaí, durante o ano de 2015, na gestão de Pedro Bigardi (PSD). A rejeição às contas públicas do ex-prefeito, que perdeu a reeleição em 2016 para Luiz Fernando Machado (PSDB), foi publicada no início deste mês no Diário Oficial do Estado.
Segundo o parecer assinado pela conselheira do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, a principal irregularidade registrada nas contas apresentadas pelo ex-prefeito está relacionada ao não repasse obrigatório de receita ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (Iprejun), entre os meses de setembro e dezembro de 2015. A dívida ultrapassou R$ 21 milhões.
O mesmo parecer traz a justificativa de Bigardi sobre o parcelamento desta dívida – mas cujo saldo, em função de correções, juros e multa, saltou de R$ 36,9 milhões em 2014 para R$ 60,6 milhões em 2015, elevando-se em 64,27%. “Entendo que a situação se mostra irregular e relevante ao exame das contas e à ordem jurídica. A Prefeitura não poderia ter deixado de cumprir recolhimento de obrigação previdenciária (…), eis que são verbas necessárias e vinculadas ao custeio das obrigações contraídas ao sistema previdenciário local”, afirma a conselheira do TCE.
Mais irregularidades
A conselheira também apontou erro na projeção orçamentária, que registrou déficit de arrecadação no montante de R$ 173,6 milhões – 11,8% a menor do que apontado na Lei Orçamentária de 2015. “Aqui é importante ressaltar que, mesmo diante do aumento da receita corrente líquida, o Município incidiu no mencionado déficit de arrecadação, demonstrando que a peça estava superdimensionada”, ressaltou Cristiana de Castro Moraes.
Operações de créditos adicionais, transferências, remanejamentos e transposições orçamentárias (aquelas que não precisam, por lei, passar por votação na Câmara Municipal), segundo o parecer da corte, também foram irregulares – com valores que chegaram R$ 382 milhões, alterando em 23,65% do valor legalmente autorizado. “Orçamentos superestimados dão margem à emissão de empenhos sem lastro financeiro, contratando dívida a descoberto. Logo, a elaboração de peça divorciada da realidade, somada a sua alteração substancial, tem forte caráter de frustração às expectativas da comunidade”, escreveu a conselheira do TCE.
O parecer de rejeição também aponta “falhas reincidentes” na elaboração do Plano de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano de Mobilidade Urbana.
Resposta de Pedro Bigardi
O ex-prefeito Pedro Bigardi disse que “o que existe é só um parecer preliminar de uma Câmara Temática do Tribunal que é desfavorável e que cabe pedido de reanálise”.