Sancionada a Reforma Trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (13), a Lei de Modernização Trabalhista que garante mais direitos e empregos para os brasileiros. Na oportunidade, Temer destacou que aprovação da Reforma Trabalhista representa um avanço para o país.

“É interessante notar que a lei é mera regulamentação de um dispositivo constitucional, na Constituição está dito: como direito dos trabalhadores as convenções e acordos coletivos de trabalho. Parecia uma novidade quando se falava em convenção e acordo coletivo de trabalho, quando ele já era previsto no texto constitucional. O que se fez aqui foi regulamentar o dispositivo constitucional que, convenhamos, levou quase 30 anos para ser regulamentado”, ressaltou Temer. “Contratos que antes não comportavam carteira assinada, um quase disfarce na relação de trabalho, hoje estão previstos expressamente”, completou.

A principal mudança da modernização diz respeito aos acordos coletivos, que passam a ter força de lei. Dessa forma, sindicatos e empresas podem negociar as condições de trabalho com os empregados. Assuntos como seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e repouso semanal remunerado não poderão ser negociados. As novas regras entrarão em vigor em quatro meses, conforme previsto na nova legislação.