MEIs com débitos podem parcelar dívida

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com débitos fiscais podem, a partir desta segunda-feira (3), parcelar suas dívidas. Em Jundiaí, cerca de 56% dos 15 mil MEIs registrados, segundo dados do Departamento de Fomento ao Comércio e Serviços da Prefeitura de Jundiaí, estão com impostos atrasados.

A regularização reabilita o contribuinte a ter acesso aos direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O prazo para parcelamento – que poderá ser feito em até 120 meses – termina em outubro.

Segundo Julio Cesar Durante, diretor do Departamento de Fomento ao Comércio e Serviços da Prefeitura de Jundiaí, a inadimplência dos MEIs significa a não destinação do valor referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a prestação de serviços para o Fisco. “Com essa espécie de ‘Refis’, os MEIs poderão regularizar sua situação com a Previdência garantindo sua aposentadoria além de manter a situação regular com a administração municipal”, detalha.

O diretor explica que dos inadimplentes jundiaienses, 50% são prestadores de serviços. “São cerca de 4,5 mil contribuintes de ISS que, aderindo ao programa, farão retornar mensalmente aos cofres públicos municipais cerca de R$ 22 mil”, contabiliza. Os demais devedores contribuem para o aumento do Valor Agregado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

De acordo com dados levantados pelo Sebrae, de cada MEI formalizado, dois estão na informalidade. “A adoção de medidas como essas tornam o ambiente para empreender mais seguro, o que reduz a informalidade e a pressão social sobre a Administração Pública. Pressão esta que se traduz em gastos maiores em Saúde e Segurança Pública”, aponta Durante.

 Como parcelar

A solicitação do parcelamento precisa ser feita pela internet, e por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), do portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx) ou do portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Para solicitar a adesão ao programa, o inadimplente deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de até 60 meses.

O aplicativo irá calcular a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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