Justiça condena Tecnisa a devolver 100% de valor pago por apartamento

A Justiça condenou a Tecnica a devolver 100% do valor pago pela compra de apartamento do condomínio Flex, em Jundiaí. Além de pagar à vista a quantia desembolsada por uma cliente, a empresa deverá acrescer correção monetária retroativa e mais juros de 1% ao mês.

O juiz da 9ª Vara Cível da Capital, doutor Rodrigo Galvão Medina, julgou procedente o pedido por quebra de contrato exclusiva da incorporadora. Ela prometeu entregar o condomínio em outubro de 2015. Mas o auto de conclusão de obra não foi fornecido pela Prefeitura de Jundiaí. A cliente adquiriu o imóvel em outubro de 2013 e fez muitos planos para se instalar no imóvel.

Cansada de esperar pela entrega, a compradora formalizou o pedido de distrato, mas a incorporadora limitava-se a informar que dos valores pagos em contrato, devolveria o equivalente a 70% (setenta por cento), obrigando-a a buscar auxílio perante o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por culpa da incorporadora, bem como sua condenação na restituição integral dos valores pagos.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que ultrapassado o prazo máximo previsto em contrato para a conclusão e efetiva entrega da unidade, surge para o comprador o direito de solicitar a rescisão do negócio e a consequente restituição integral dos valores pagos, sem qualquer chance de retenção de parte dos valores.

 

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