Juiz manda apreender caminhões de empresa

O juiz do Trabalho de Jundiaí, Jorge Luiz Souto Maior, determinou a apreensão de caminhões da Transportadora Ramthum, no bairro do Engordadouro, para pagar as indenizações trabalhistas de cerca de 90 pessoas.

De acordo com despacho do juiz a empresa vem tentando “ludibriar” a Justiça e os trabalhadores, para não pagar os benefícios trabalhistas. Ele também determinou a comunicação às empresas Extra e Casas Bahia, para suspenderem todos os contratos com o grupo, até que as indenizações sejam pagas.

Veja a decisão do juiz:

“Estes veículos deverão ser encaminhados ao pátio municipal ou a local indicado pelo
sindicato-autor, ficando desde já autorizado aos Oficiais de Justiça, responsáveis pela diligência,
requererem força policial para tanto.
Qualquer tipo de obstáculo será dito como resistência ao cumprimento de ordem judicial,
sujeitando o infrator à prisão em flagrante delito.
Sem prejuízo, e de forma concomitante, considerando a utilização da 2ª reclamada dos veículos da
1ª, como constatado pela Sra. Oficiala de Justiça, demonstra, no mínimo, a promiscuidade de
interesses econômicos entre as reclamadas, determino a intimação das empresas para as quais as
reclamadas prestam serviços (Casas Bahia e Extra – e quaisquer outras), determinando que
depositem em juízo, no respectivo vencimento, eventual valor que devam pelos serviços prestados
pelas reclamadas, apresentando, inclusive, as faturas dos últimos seis meses, os valores pagos e os
destinatários concretos, sob pena de configuração do crime de desobediência e de sub-rogação
quanto à respectiva obrigação.
Referidas empresas (Casas Bahia e Extra – que integram o mesmo grupo econômico, vale lembrar –
e quaisquer outras) devem ser intimadas para que tenham ciência da proibição ora fixada de se
valerem dos serviços das reclamadas até que as verbas rescisórias dos noventa trabalhadores
dispensados sejam completamente pagas, sob pena de serem responsabilizadas patrimonialmente
pela dívida em questão e por todas outras que vierem a ser contraídas pelas reclamadas deste
instante em diante.
Determino, também, a efetivação do arresto das empresas, nomeando como administrador o Dr.
ADNAN ABDEL KADER SALEM, que deverá, com o auxílio de Oficiais de Justiça, realizar uma
auditoria nas reclamadas, identificando, dentre outras coisas, de onde provém seu capital de giro;
qual o seu faturamento; qual a destinação dos valores arrecadados; com quem ela mantém negócios
comerciais, avaliando mesmo a viabilidade do prosseguimento de seu funcionamento com o pleno
respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam no local.
Mantenho a determinação para que a 1ª reclamada pague, de forma imediata, ou seja, em 24 (vinte
e quatro) horas, a totalidade das verbas rescisórias devidas aos substituídos, considerando,
inclusive, as parcelas indicadas pelo sindicato-autor em audiência, mantendo-se, também, a
obrigação de entrega dos TRCT integral e corretamente preenchidos, adicionando-se aos valores
devidos, multa do arts. 477, § 8º e 467, da CLT, além da multa de 40% sobre o FGTS
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17020709594632400000051848228
Número do documento: 17020709594632400000051848228 Num. b496222 – Pág.
[8/2 20:28] Paulo Brandao: (considerando, igualmente, os meses em que faltam recolhimentos), tudo sob multa diária de
R$5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador.
Por fim, tomando por base os valores médios discriminados nos (90) noventa TRCTs juntados
autos, aos quais, inclusive, se devem adicionar as parcelas e multas referidas, arbitro, por ora
(sujeito, pois, ao acréscimo das “astreintes”), o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), como
importância líquida devida aos substituídos.
Dos veículos arrestados e apreendidos, considerando, sobretudo, aqueles que estão livres de
quaisquer ônus, a exemplo: Ford/Cargo 1932, placas MJH 9147, MJH 9137, MJG 8237, MJI 0197,
MJG 8267, e Carroceria SR/Facchini, placas MIN 3935, MIL 3525, MJB 6254, MJB 6074, MIR
5314, MIR 5234, entre outros, determino a convolação em penhora de tantos quanto bastem para a
satisfação da dívida, cumprindo aos Oficiais de Justiça, com a devida avaliação, encaminhá-los,
imediatamente, à praça e leilão, com a possibilidade, aberta desde já, para que os substituídos
adjudiquem, de forma antecipada os referidos bens pelo valor da avaliação, caso assim o desejem.
Além disso, imponho multa por litigância de má-fé à 1ª reclamada, no importante de 1% sobre o
valor da causa, a ser direcionada aos substituídos, vez que, mesmo após a constatação da Sra.
Oficiala de Justiça, no sentido de que as atividades da 1ª reclamada foram encerradas, pois no
endereço indicado havia meramente um galpão quase completamente desativado, a 1ª reclamada,
em audiência, insistiu em tentar ludibriar o juízo, dizendo que se mantém em plena atividade
exatamente no endereço visitado pela Sra. Oficiala de Justiça.”

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